Questões práticas da Lei 11638

Lei 11.638: A QUEM SE APLICA?

A Lei n.º 11.638 obriga que as empresas sociedades anônimas de capital aberto, bem como, sociedades anônimas de capital fechado e limitadas de grande porte, ativo superior a R$ 240 milhões ou faturamento bruto anual acima de R$ 300 milhões, apresentem seus demonstrativos conforme as práticas contábeis internacionais previstas em seu texto.

A Lei n.º 11.638 faculta às sociedades de grande porte a adoção das normas expedidas pela CVM para as companhias abertas, possibilitando que participem também do processo de convergência contábil.

IFRS: A QUEM SE APLICA?

A resolução 456/07 da CVM gera a obrigatoriedade de adoção ao IFRS para as companhias de capital aberto por intermédio de seus demonstrativos consolidados.

OS PRAZOS
Existem 2 prazos estipulados para a convergência:
>> Companhias que abriram capital até dezembro de 2006 serão obrigadas a apresentar os demonstrativos a partir de 2010.
>> Companhias que abriram capital após janeiro de 2007 serão obrigadas a apresentar os demonstrativos a partir de 2009.

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