Condição de não-aquisição as Condições de não-aquisição

Condição de não-aquisição as condições de não-aquisição representam restrições na capacidade da contraparte de receber ou de se manter titular dos instrumentos patrimoniais outorgados e devem ser satisfeitas sob pena de perderem o direito aos respectivos instrumentos. Por exemplo, uma condição de não-competição ou uma exigência de não-transferência.

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